Fortaleza, segunda-feira, 29 de junho de 2020. As, 08:24:58 – Hora
local.
MEMORANDO
EXTERNO CJC-
PRT 10.727.360/2020.
Do:
Coordenador CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA
A Sr. Bel GILBERTO MARCELINO MIRANDA
ASSUNTO: ENVIA PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS OS
TERMOS DO Processo nº: 0225958-61.2020.8.06.0001. Classe Assunto: Auto de
Prisão Em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas.
CÓPIAS DO
PROCESSO FOI REQUERIDOO PELA GENITORA DO
DETIDO EM REFERÊNCIA. OS EXPEDIENTES SEGUEM RESTRITO AOS INTERESSADOS. LOTE DE
DOCUMENTOS LTD 10.727.301.2020.
Senhor,
Considerando o que dispõe o
ESTATUTO DA OAB-CE no seu “Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no
território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos
na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”; e Conforme entendimentos com V.Sia,
via telefone e ZAP, comunico que nesta data envio para a sua análise técnica os
termos do expediente citado. RÉU PRESO. Com fins de providenciar o pedido de
LIBERDADE PROVISÓRIA. A família ficou ciente que a Ação Penal será acompanhada
pela Defensoria pública. A genitora e o “indiciado” são membro da Associação
INESPEC e a associada esteve presente na sede e solicitou a nossa intervenção.
Esclareço que o expediente
acima citado foi produzido em duas vias, uma cópia foi entregue a genitora do
requerente e a outra encontra-se na sede da ASEJUR.
Cordialmente,
Professor
César Augusto Venâncio da SILVA
Registro
Profissional JORNALISTA 2881-SRT-MTE-CEARÁ.
Coordenador da
Comissão de Justiça e Cidadania
Mediador/Árbitro
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